Em sessão ordinária nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o deputado estadual Bosco Carneiro fez um apelo ao governador João Azevêdo pelo encaminhamento, em caráter de urgência, da Lei Orgânica da Polícia Penal à Casa de Epitácio Pessoa. O objetivo é garantir o direito de profissionais que desempenham a função no sistema penitenciário, mas que ainda não são reconhecidos com a designação.
Na Paraíba, 140 servidores que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988 contabilizam mais de 35 anos de atuação como agentes penitenciários e aguardam a transformação dos cargos para policial penal, já que a função foi equiparada após a promulgação da PEC Nacional da Polícia Penal. Além destes, 112 prestadores de serviço exercem a função há mais de 15 anos e podem ser incluídos, no projeto, em um modelo de contratação que garanta a permanência deles no desempenho das atividades.
“São pessoas que estão na escala prestando serviço, principalmente no interior do Estado, realizam o trabalho com muita responsabilidade, foram capacitadas com formação pelo próprio DEPEN, mas ainda não têm seus direitos assegurados, como garante a PEC”, explicou o deputado. Segundo ele, muitos estão custodiando presos nos hospitais, e de forma injusta não usufruem dos direitos da função.
O Projeto de Emenda à Constituição a que Bosco se refere estruturou a carreira de policial penal, tornando agentes penitenciários equiparados aos membros das demais policiais, com atribuições específicas, reguladas em lei. “Já houve, inclusive, acolhimento no ordenamento jurídico estadual por meio de Emenda Constitucional do Estado, é de conhecimento do governador, e nosso apelo é para que pais de famílias tenham seus direitos reconhecidos e que o Estado faça justiça com esses trabalhadores”, defendeu.
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